ID 127230 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2021 90 linhas

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Assuntos desta questão

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Igualdade, ações afirmativas e vedação à discriminação Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais

Enunciado

Um psicólogo que realizava atendimento na cidade de Macapá fez propaganda em diversas mídias sociais oferecendo a seus pacientes um tratamento para suposta reversão da homossexualidade. Ao tomar conhecimento dessa campanha, a Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais e Fundamentais instaurou procedimento para apurar suposta violação aos direitos…

fundamentais. Ao término do procedimento, após colheita de elementos de informação, a promotoria concluiu que o profissional havia cometido crime de racismo, de acordo com a Lei do Racismo (Lei n.º 7.716/1989), e encaminhou o caso para a 1.ª Promotoria Criminal de Macapá. Após analisar o caso, o promotor de justiça da referida promotoria criminal entendeu que não havia crime, por falta de tipicidade penal, e solicitou o arquivamento do procedimento. O juízo criminal, contudo, considerou improcedentes as razões invocadas pelo promotor de justiça e encaminhou as peças de informação ao procurador-geral de justiça do estado do Amapá. A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de…

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Dados da questão

ID: 127230
Assunto: Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2021
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE AP - Ministério Público do Estado do Amapá
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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