Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar esse excesso?
c – Quais as consequências para esse ente federado, se o excesso perdurar, mesmo depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite?
d – as normas para recondução da dívida consolidada aos limites permitidos pela legislação aplicam-se à quais outros casos de descumprimento de limite de endividamento?
e – a Lei de Responsabilidade Fiscal presente hipóteses de suspensão do prazo de recondução da dívida ao limite ou de dilação deste prazo? Em caso afirmativo, em quais situações?
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Responda às perguntas abaixo , com base nos dados do enunciado imagens normas da Lei Complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.
a – esse município esta…
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A – Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?
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