A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu normas para as Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o advento dessa lei, passaram a serem exigidas ações planejadas e transparentes da administração pública, incluindo a prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Um dos mais importantes inseridos nesta disciplina foram os gastos com a seguridade social.
Nos termos da LRF, responda fundamentadamente:
a – Quais as condições para criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço relativo à Seguridade Social?
b – Qual o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas caso um órgão por ele fiscalizado extrapole os limites legais definidos em lei para a despesa total com pessoal, nele inseridos os gastos com inativos e pensionistas?
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