Entidade privada sem fins lucrativos participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS mediante convênio firmado com o estado do Amazonas. Ainda que o convênio esteja sendo cumprido regularmente pelas partes é que a Entidade esteja sendo administrada a contento, a entidade privada enfrenta dificuldades financeiras para realizar obras de conservação e adaptação do imóvel em que o atendimento à população é realizado, sendo tais obras necessárias para a adequada prestação os serviços de saúde.
Considerando que não há órgão público que preenche o serviço de saúde à população do local em que sediada a referida entidade, o estado do Amazonas pretende conceder-lhe subvenção para viabilizar a realização de melhorias no imóvel e com isso garantir a adequada prestação dos serviços de saúde no âmbito do SUS, uma vez que essa medida que mostra financeiramente mais viável o Estado do que a criação de órgão público voltado a prestação de serviços de saúde.
Nessa situação, responda, fundamentadamente:
a – a Constituição Federal permite que a referida entidade participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS? Se a entidade tivesse fins lucrativos, a Constituição Federal permite queria que participasse do SUS de forma complementar?;
b – a Constituição Federal permite o pagamento de subvenção à referida entidade, consideradas as justificativas apresentadas pelo Estado para sua concessão? Se a entidade tivesse fins lucrativos, a Constituição Federal permite queria que percebesse a subvenção?
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Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
