Considere a seguinte situação hipotética:
João, decidido a parcelar um terreno urbano de sua propriedade, apresentou à prefeitura municipal, para a devida aprovação, o respectivo projeto de loteamento, no qual constou o cronograma de execução do parcelamento, conforme as disposições legais relativas a esse tema. Transcorridos dois anos do prazo-limite estabelecido no referido cronograma, ficou constatado, por meio de fiscalização municipal, que as atividades previstas no referido cronograma não haviam sido executadas. Notificado, continuou João inerte.
A partir dessa situação, responda, à luz da jurisprudência do STJ, aos questionamentos a seguir.
1 O município tem o dever de realizar as obras de infraestrutura no loteamento? [valor: 3,50 pontos]
2 Qual é a responsabilidade do município quanto à obrigação de regularização do loteamento, caso seja possível cobrar do loteador (João) o cumprimento de suas obrigações? [valor: 3,50 pontos]
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Responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, considerando, no que couber, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1 – Qual a principal diferença entre a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,30 ponto]
2 – Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível aplicar a teoria menor para responsabilizar os sócios de sociedades anônimas? [valor: 0,25 ponto]
3 – O tipo societário influencia a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,20 ponto]
