Considere a seguinte situação hipotética:
João, decidido a parcelar um terreno urbano de sua propriedade, apresentou à prefeitura municipal, para a devida aprovação, o respectivo projeto de loteamento, no qual constou o cronograma de execução do parcelamento, conforme as disposições legais relativas a esse tema. Transcorridos dois anos do prazo-limite estabelecido no referido cronograma, ficou constatado, por meio de fiscalização municipal, que as atividades previstas no referido cronograma não haviam sido executadas. Notificado, continuou João inerte.
A partir dessa situação, responda, à luz da jurisprudência do STJ, aos questionamentos a seguir.
1 O município tem o dever de realizar as obras de infraestrutura no loteamento? [valor: 3,50 pontos]
2 Qual é a responsabilidade do município quanto à obrigação de regularização do loteamento, caso seja possível cobrar do loteador (João) o cumprimento de suas obrigações? [valor: 3,50 pontos]
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2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
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Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]
2 – Discorra, à luz da jurisprudência do …
