Discorra sobre o crime de descaminho, abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:
1 situação jurídica do funcionário público que facilita o descaminho;
2 entendimento sumulado do STJ quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância;
3 aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese da reiteração criminosa.
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Durante ronda interna no Anexo IV da Câmara dos Deputados, policiais legislativos identificam que o servidor público Rômulo, ocupante de cargo efetivo, estava utilizando seu terminal de trabalho para alterar dados em sistema interno de acesso restrito, com o fim de favorecer empresa contratada pela Casa. Auditoria preliminar indica que as modificações permitiriam pagamentos irregulares. O delito teria ocorrido no dia anterior, mas só foi detectado no momento da auditoria, às 21h.
Ao ser abordado, Rômulo desliga o computador, tenta destruir documentos públicos confiados a ele, e empreende fuga, mas é contido por agentes. Os fatos são encaminhados imediatamente para as autoridades competentes.
A partir de auditoria feita na Assembleia Legislativa do Estado X, a equipe listou os seguintes fatos:
- Paulo, Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa, autorizou, por meio de ato administrativo, o aumento de despesa de pessoal 120 dias antes do final de seu mandato, sem que houvesse disponibilidade de recursos, comprometendo a regularidade das Finanças Públicas. Decorridos 30 dias da data da autorização, o aumento foi implantado.
- Quando o fato foi noticiado pela imprensa local, a autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de Paulo.
Com base na situação descrita, responda ao que se pede:
- Qual crime cometido por Paulo e qual a espécie de ação penal cabível? [valor: 2…
Durante patrulhamento no interior da Câmara dos Deputados, agentes da Polícia Legislativa Federal identificaram um servidor terceirizado regularmente credenciado, com acesso autorizado a áreas restritas da Casa, o qual exercia atividades de apoio administrativo.
No curso de suas funções, constatou-se que o referido agente acessou e manipulou documentos classificados como sigilosos, utilizando suas credenciais legítimas, realizando a extração e o armazenamento indevido de arquivos institucionais em dispositivo eletrônico próprio, sem autorização.
Ao ser abordado, o suspeito tentou evadir-se, sendo contido em situação de flagrante. Durante busca pessoal, foram encontrados:
a) dispositivo eletr…
