Considere a seguinte situação hipotética:
A fim de regular as normas a serem obedecidas para o provimento de cargos mediante concurso público no âmbito da Apex-Brasil, foi elaborada minuta de portaria na qual consta “tatuagem nas mãos” como impeditivo ao ingresso em cargo que tem como uma de suas atribuições a participação em encontros com autoridades e empresários estrangeiros.
Esclareça, de forma justificada, se a citada restrição constante da minuta de portaria nessa situação hipotética está em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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