Na análise das contas anuais do exercício de 2011 da Câmara de Vereadores de Município com cerca de 110.000 habitantes, o órgão de auditoria respectivo do Tribunal de Contas do Estado fez os seguintes apontamentos: – despesa total equivalente a 5,8 % da receita municipal realizada no exercício anterior; – gasto de 65 % da receita com folha de pagamento; – subsídio dos vereadores correspondente a 40 % do subsídio dos deputados estaduais; – existência de pagamentos efetuados aos vereadores, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária.
Diante da disciplina constitucional da matéria, indaga-se:
a – as contas em questão seriam consideradas regulares, relativamente aos aspectos apontados pelo órgão de auditoria do Tribunal?
b – na hipótese de eventual irregularidade, quais as consequências para os responsáveis? Justifique suas respostas.
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
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Uma cidadã apresentou representação à ouvidoria da instituição, questionando a regularidade dessa destinação de vagas, fundamentada na afronta a Constituição Federal (artigos 19, inciso III e 37) e na falta de previsão na legislação orgânica da Defensoria Pública estadual.
Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
