Considerando os dispositivos da Constituição Federal, discorra sobre o tema: “Ministério Público de Contas”, manifestando-se expressamente sobre:
a) a sua origem;
b) a existência de independência funcional;
c) subordinação entre os membros do Ministério Público de Contas e os membros do Tribunal de Contas;
d) as atividades dos membros do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas;
e) a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
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O Prefeito do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, eleito para o quadriênio 2021-2024, apresentou, no prazo legal, ao TCE/SE a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022.
A área técnica do TCE/SE, por meio do seu corpo de auditores, analisou a prestação de contas e elaborou pronunciamento técnico, contendo os seguintes achados:
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Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:
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Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?




