Administração pública municipal licitação a contratação de uma concessão administrativa para construção e exploração de um modal de transporte intermunicipal, com prazo de vigência de 20 anos, sendo que os serviços deveriam começar a ser prestados 8 anos após a contratação. Dentre as obrigações atribuídas ao poder concedente estava o gerenciamento das obras durante toda a fase de implantação e a verificação da prestação dos serviços, inclusive para avaliação de desempenho. A Administração não dispõe de estrutura material e de pessoal, tanto na Administração direta, quanto na indireta, para realização dessas atribuições.
Analise o caso proposto e responda, justificadamente:
a- por qual regime jurídico a Administração pública deverá contratar o gerenciamento de obras e a verificação de desempenho da prestação de serviços? Como deverá serfixado o prazo de vigência(s) contrato (s), considerando o período em que será necessária execução daquelas atribuições?
b- pode ser feita a contratação única para execução das duas atribuições do poder concedente no contrato descrito no preâmbulo?
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Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
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