O Prefeito de um município do Estado X decidiu construir uma escola.
Ao consultar o setor de contabilidade e orçamento da Prefeitura, foi informado de que não havia na Lei Orçamentária Anual (LOA) previsão para essa despesa.
Para a solução desse impasse, foram realizados os seguintes atos:
a. Verificou-se que a LOA previu expressamente autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
b. Após a adequação dos instrumentos de planejamento e da abertura do crédito adicional especial, o procedimento licitatório para a construção da escola foi acompanhado de:
b.1. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
b.2. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor da despesa e no subsequente.
Considerando a situação hipotética acima, redija um texto, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:
- A previsão da LOA atende à legislação que disciplina a matéria? Fundamente.
- O ato “b”, praticados pela Prefeitura, está adequado à legislação em vigor? Fundamente.
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