A Prefeitura de um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para a construção de uma escola, obra que contou com financiamento parcial do Governo Federal, tendo ocorrido os seguintes eventos:
– A modalidade adotada foi a concorrência, com previsão de execução de forma indireta, sob o regime de empreitada integral.
– O valor orçado da obra foi R$ 1.000.000,00,
– Muito embora a elaboração do projeto básico tenha sido prévia ao edital, a Administração autorizou o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente à execução das obras.
– O recebimento das propostas foi agendado para o dia 30/05/2011.
– As publicações do resumo do edital ocorreram da seguinte forma: dia 10/4/2011 no Diário Oficial do Estado; dia 15/04/2011 em jornal de grande circulação no Estado; dia 20/4/2011 em jornal de circulação no Município.
– Três empresas elaboraram propostas: P1- R$ 500.000,00; P2- R$ 600.000,00; P3- 1.000.000,00.
– A vencedora foi a empresa P1, que ofertou a proposta no valor de R$ 500.000,00, tendo o contrato sido assinado em 1º/7/2011.
– A primeira medição foi realizada em 15/8/2011, tendo sido constatada a execução de 10% das obras, o que motivou a emissão de nota de empenho em 20/8/2011 no valor de R$ 100.000,00, com o respectivo pagamento realizado em 25/8/2011.
Posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá recebeu representação por parte da empresa P2, narrando os seguintes fatos:
– Não foi obedecida a sequência prevista na Lei de Licitações, que prevê a necessidade da elaboração do projeto executivo antes da execução das obras.
– No caso de obras por execução de forma indireta, a Lei de Licitações não prevê o regime de empreitada integral;
– Não foram respeitadas as condições legais para publicidade do edital;
– Não foi respeitado o prazo mínimo previsto na Lei de Licitações para o recebimento das propostas.
– A proposta da empresa P1 deveria ter sido desclassificada e declarada vencedora a empresa P2;
– Não foi respeitada a ordem das fases da despesa.
Elabore um texto manifestando-se pela procedência ou improcedência de cada uma das alegações constantes da representação. Fundamente sua resposta. Não é preciso demonstrar o cálculo matemático.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de…
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
