Considere que a Secretaria da Fazenda de determinado Município contratou , mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade pregão, solução tecnológica para a gestão da folha de pagamentos dos servidores, contemplando, no objeto contratual: aquisição de equipamentos, desenvolvimento de sistemas e manutenção. A referida licitação, dada à amplitude do objeto, ocorreu apenas um interessado, constituída na forma de consórcio. No curso do contrato, em função da complexibilidade do escopo, em especial o desenvolvimento de sistemas, o consórcio contratado não conseguiu executar satisfatoriamente a integralidade do objeto e, após sucessivos atrasos, a Secretaria rescindiu contrato, pagando pelas etapas efetivamente realizadas. O gestor do contrato optou por não aplicar ao consórcio as multas previstas no contrato, por considerar de pequena monta o prejuízo a Administração.
Na qualidade de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, elabore parecer opinando pela regularidade ou não do procedimento licitatório, do contrato e da sua rescisão, bem assim da conduta do gestor, indicando as consequências de tais conclusões e as medidas aplicáveis
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