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Considere a seguinte situação hipotética. Determinado Estado brasileiro, considerando a necessidade de rever a lei que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD em seu território, no ano de 1990, publicou , em julho de 2012 , novo texto legal, atinente ao mesmo imposto, inserindo nele novas normas, inexistente na lei anterior.

Dentre as novas regras, uma das mais polêmicas é a que estabelece: art. 3o: A doação com encargo está sujeita integralmente ao imposto, como se não fosse gravada com esse encargo. Vale lembrar que, no que tange às doações com encargo, o Código Civil Brasileiro a briga duas regras importantes, que tem as seguintes dicções: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Outra modificação trazida com o novo texto legal está relacionada ao cumprimento de obrigações acessórias. A lei anterior determinava expressamente que toda e qualquer doação de bem imóvel localizado naquele Estado, antes de ser formalizada em cartório, deveria obter a concordância expressa do fisco sobre o valor atribuído ao bem imóvel doado. Com a nova lei, essa obrigação acessória deixou de ser exigida nas doações de bens imóveis cujo valor venal, atribuído pela municipalidade para fins de pagamento do IPTU, seja igual ou inferior a R $ 100.000,00, na data da formalização da doação em cartório. Outro dispositivo dessa nova lei estabelece: art. 8o – ficam isentas do imposto às transmissões causa mortis de bens imóveis, se, cumulativamente, o herdeiro for filho do autor da herança, se, na data do óbito, o herdeiro ainda não houver completado 18 anos de idade e se, nessa mesma data, esse herdeiro não for proprietário de outro bem imóvel, integral ou parcialmente.

Considerando as informações acima e com base no que estabelecem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, responda fundamentadamente:

1- poderia o Estado em referência colocar, em sua Lei do ITCMD, uma regra estabelecendo que a doação com encargo esteja sujeita integralmente ao imposto, como se não fosse gravada com esse encargo, sendo que o artigo 538 do Código Civil Brasileiro coloca a liberalidade como elemento da definição de doação e, nas doações com encargo, só há liberalidade em relação à parte que excede ao valor do encargo (art. 540 do Código Civil Brasileiro)?

2- considerando que a lei anterior, de 1990, determinava expressamente que, em toda e qualquer doação de bem imóvel localizado naquele estado, antes da formalização do contrato em cartório, deveria ser obtida a concordância expressa do fisco sobre o valor a ela atribuído na escritura, e que, com o advento da nova lei, em 2012, essa obrigação foi dispensada em relação a transferências de bens imóveis, cujo valor venal, para fins de pagamento do IPTU, fosse igual ou inferior a R$ 100.000,00, poderia ser deferido o pedido de um contribuinte do ITCMD que alegar se, com base na analogia, que a dispensa dessa concordância expressa deveria ser estendida também as doações cujo valor superasse R$ 100.000,00? Poderia, alternativamente, com base em uma interpretação sistemática ou teológica da legislação, ser deferido esse pleito do contribuinte?

3- considerando que determinado herdeiro testamentário, na data do óbito de seu tio, em 2013, contava com apenas 16 anos de idade, e que não era proprietário, de modo integral ou parcial, de qualquer outro imóvel; considerando, ainda, as regras de interpretação e integração da legislação , bem como o princípio constitucional da isonomia , poderia esse herdeiro o testamentário obter a isenção do ITCMD, com base na regra do artigo 8º, transcrita no enunciado,  legando que foram criados pelos tios como se filho fosse, e que convivera com seus primos como se fossem seus irmãos?