ID 124569 Direito Tributário Banca FCC Ano 2015 70 linhas

ITCMD

Assuntos desta questão

Interpretação e Integração da Legislação Tributária ITCMD

Enunciado

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado Estado brasileiro, considerando a necessidade de rever a lei que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD em seu território, no ano de 1990, publicou , em julho de 2012 , novo texto legal, atinente ao mesmo imposto, inserindo nele novas normas, inexistente na lei anterior.…

Dentre as novas regras, uma das mais polêmicas é a que estabelece: art. 3o: A doação com encargo está sujeita integralmente ao imposto, como se não fosse gravada com esse encargo. Vale lembrar que, no que tange às doações com encargo, o Código Civil Brasileiro a briga duas regras importantes, que tem as seguintes dicções: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.…

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Dados da questão

ID: 124569
Assunto: Direito Tributário > Tributos em Espécie > Impostos Estaduais e do DF > ITCMD
Banca: FCC
Ano: 2015
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCM-GO - Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
Nível: Nível Superior
Linhas: 70

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