1. Paulo praticou delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio quando estava em vigor a antiga Lei de Drogas, qual seja, a Lei 6.368/76. Todavia, na data do julgamento, já estava em vigor a Lei 11.343/2006. A defesa de Paulo, então, em alegações finais, defendeu a ocorrência de abolitio criminis. Nesse sentido, em atenção ao disposto na lei específica, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, responda de modo justificado às perguntas a seguir:
A) Tem razão a defesa de Paulo, ou seja, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio foi descriminalizada? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
B) Caso a conduta de Paulo fosse tipificada como tráfico de drogas, mas tendo ocorrido nesse mesmo contexto, ou seja, sob a égide da Lei 6.368/76, e julgamento posterior à entrada em vigor da Lei 11.343/2006, seria possível a combinação de leis, permitindo-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Ruth é casada com João desde 2012 e com ele tem dois filhos, um de cinco e outro de sete anos. Nos últimos cinco anos do casamento, Ruth vem sofrendo várias agressões por parte de seu marido. Inicialmente, as agressões consistiam em humilhações, isolamento de seus familiares, insultos e ridicularizações. Contudo, nos últimos dois anos, João passou, também, a bater em Ruth, provocando lesões leves como roxos, vermelhidões e dores superficiais. Além disso, João continuou praticando as agressões que já praticava, incluindo ameaças de morte caso Ruth procurasse a polícia. Ruth, que é muito tímida, primeiramente recorreu a sua família para tentar pedir ajuda.
Contudo recebeu conselhos de que de…
1. Paulo praticou delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio quando estava em vigor a antiga Lei de Drogas, qual seja, a Lei 6.368/76. Todavia, na data do julgamento, já estava em vigor a Lei 11.343/2006. A defesa de Paulo, então, em alegações finais, defendeu a ocorrência de abolitio criminis. Nesse sentido, em atenção ao disposto na lei específica, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, responda de modo justificado às perguntas a seguir:
A) Tem razão a defesa de Paulo, ou seja, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio foi descriminalizada? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
B) Caso a con…
3. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já mencionou que o Ministério Público tem legitimidade para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, seja por meio de decisões de suas turmas, seja por meio do Tribunal Pleno. Em todas as suas decisões, sempre registrou que a investigação produzida pelo Ministério Público é possível desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação num Estado Democrático de Direito.
Com base exclusivamente no que foi narrado acima, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir:
A) Qual teoria jurídica embasa o raciocínio pela possibilidade da inve…
