O órgão da Administração direta contratou a execução de obras de ampliação de rodovia, na modalidade empreitada por preço unitário. No curso da execução do contrato, constatou-se a necessidade de alteração do contrato em função da modificação do projeto para melhor adequação técnica, bem como para acrescentar obras não previstas inicialmente.
Com fundamento nas disposições da legislação e contratos, bem como das obras do Tribunal de Contas do Paraná, pede-se: Elabore nota técnica, indicando:
a- os documentos que devem ser disponibilizados para possibilitar o efetivo exercício do controle externo da execução da referida obra pública;
b – as condições e requisitos necessários para a alteração quantitativa do contrato e para a alteração decorrente da modificação do projeto, apresentando, para esta ultima, exemplos de situações fáticas passiveis de justificá-las.
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Com base nas informações acima redija um te…
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
• Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
• Considerando o prazo prescricional e a competência …
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
