Secretaria Estadual de Goiás publicou edital de licitação para contratação de serviço de coleta de lixo, de natureza essencial, nele incluída a minuta do contrato a ser assinado pelo vencedor do certame da qual constam, dentre outras, cláusulas que permitem:
a. a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, nos casos previstos em lei;
b. a revisão dos preços e tarifas;
c. a vedação da exceção do contrato não cumprido;
d. a aplicação das penalidades contratuais pela Administração;
e. a possibilidade de ocupação provisória de bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de infração contratual cometida pelo contrato ou de rescisão do próprio contrato.
Estas cláusulas foram impugnadas por um licitante, em representação ao Tribunal de Contas do Estado, por colocar em situação de desequilíbrio o contratante (Poder Público) e o contratado (Empresa Privada).
Na condição de analista de Controle Externo do TCE, analise a representação e opine pelo acolhimento ou não da impugnação, abordando a natureza jurídica dos contratos administrativos, a validade da inserção dessas cláusulas, a natureza delas e demais aspectos da legalidade da previsão das mesmas.
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