O Tribunal de Contas do Estado recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Secretaria de Infraestrutura.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte: Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
Diante do caso concreto e considerando as regras descritas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e as normas de auditoria, controle e gestão de risco, elabore uma peça de natureza técnica, abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
- Pressupostos e características na adoção de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas; [Valor: 7,00 pontos]
- Descreva a composição e o objetivo das três linhas de defesa utilizadas na gestão de riscos do setor público. [Valor: 7,00 pontos]
- Discorra sobre os cinco componentes do COSO: ambiente de controle; avaliação de riscos; atividades de controle;informação e comunicação; atividades de monitoramento. [Valor: 7,00 pontos]
- Discorra sobre a INTOSAI, listando pelo menos dois princípios estabelecidos pela referida organização acerca do funcionamento dos tribunais de contas. [Valor: 7,00 pontos]
- O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 7,00 pontos]
- A possibilidade de exigência de marcas em licitações, citando, se existirem, as hipóteses legalmente previstas; [Valor: 7,00 pontos]
- As propostas de encaminhamento para o caso concreto analisado. [Valor: 6,50 pontos]
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3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
