A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, composto pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses de decretação, o procedimento e a forma de controle político.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um professor ingressou no serviço público de uma Universidade Estadual mediante concurso para cargo temporário em dedicação parcial no Departamento de Botânica do curso de Engenharia Florestal da instituição. O reitor da instituição, professor contratado, verificando a lacuna de professores em determinados departamentos, atribuiu a ministração de aulas no Departamento de Ecossistema e Pesca, do curso de Engenharia de Pesca, em período integral. O professor contestou a atribuição, mas seu requerimento foi negado em definitivo pela reitoria. Qual é a medida judicial cabível para que esse professor cesse o constrangimento praticado pela reitoria e restabeleça as regras do edital em que foi apro…
Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche.
Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como ao Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento.
Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se:
a. O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for …
O Chefe do Poder Executivo Federal apresentou proposta legislativa a fim de promover aumento salarial para a carreira de professores de universidades federais. Durante a tramitação do processo legislativo a proposta foi rejeitada. Sob a mesma sessão legislativa, um Senador da base aliada do Presidente resolveu se engajar na busca de apoio para a questão anteriormente posta pelo Chefe do Executivo, logrando, extraoficialmente, êxito em conseguir mais votos.
Assim, o parlamentar resolveu apresentar a mesma proposta já rejeitada, mas agora com assinatura da maioria relativa dos membros do Senado, suprindo o requisito autorizador para o trato de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa.
