O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – RITCE/PI estabelece que das decisões do Tribunal de Contas, no exercício da função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, caberão recursos.
Discorra sobre:
a. os tipos de recurso previstos;
b. os que possuem efeito suspensivo;
c. o único cabível nos casos de processos de consulta;
d. o cabível contra decisão monocrática e decisões interlocutórias.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.
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