Comentários à prova de Noções de Direito Administrativo – TJAA do TST

Diletos alunos,

Segue os comentários das questões de Noções de Direito Administrativo do TST – Cargo Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno de Prova “A01” – Tipo 03).

Atenciosamente,

Professora Flávia Caroline Amorim.

Boa sorte!

Questão 39. No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública

(A) não pode realizar inversão de fases, tendo em vista que a celeridade do procedimento não admite que, após a os lances e declaração do vencedor, haja o risco do mesmo ser inabilitado.

(B) deve observar a obrigatoriedade da inversão de fases, tendo em vista que a classificação dá-se antes da habilitação.

(C) pode observar a inversão de fases, quando a natureza do objeto da aquisição assim recomendar, a fim de reduzir litígio na fase de habilitação.

(D) tal qual nos demais procedimentos de licitação, está obrigada a realizar a inversão de fases, com a homologação do resultado antes da habilitação.

(E) pode colher a concordância dos licitantes cadastrados antes do início do pregão para que seja feita a inversão de fases.

Comentário:

O Pregão é a modalidade de Licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Nessa modalidade, haverá uma inversão das fases, isto é, a fase de julgamento e classificação antecede a fase de habilitação. (Art. 4º, VII ao XII da Lei n. 10.520/2002 – Julgamento e Classificação das propostas e art. 4º, XIII da Lei n. 10.520/2002 – Habilitação da licitante classificada em 1º lugar)

Gabarito: B

Questão 40. A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,

(A) proposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados. (ERRADO. Os herdeiros só estarão sujeitos às cominações da Lei de improbidade na medida da herança recebida nos termos do art. 8º da Lei n. 8.429/92)

(B) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa. (ERRADO. O integral ressarcimento ao erário dar-se-á por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro. Nos termos do art. 5º da Lei n. 8.429/92)

(C) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades. (ERRADO. O requerimento para imediata indisponibilidade dos bens será nas modalidades de ato de improbidade que causar lesão ao erário e ensejar o enriquecimento ilícito conforme o art. 7º da Lei n. 8.429/92)

(D) proposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação. (ERRADO. As sanções da Lei n.8.429/92 não possuem natureza penal)

(E) solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação. (CORRETO. Art. 7º, parágrafo único da Lei n. 8.429/92)

Gabarito: E

Questão 41. Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração pública,

(A) o poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que regem esse instituto sejam preservados. (ERRADO. O poder regulamentar é utilizado para o chefe do executivo explicar a lei para a sua fiel execução. E por ser um ato normativo secundário ou derivado, e, portanto, não pode criar direitos e obrigações)

(B) os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de melhor atendimento do interesse público. (ERRADO. os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicados no processo administrativo sem exceção)

(C) o poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade, impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público  (ERRADO. O poder regulamentar é utilizado para o chefe do executivo explicar a lei para a sua fiel execução. E por ser um ato normativo secundário ou derivado, e, portanto, não pode criar direitos e obrigações)

(D) o poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão. (ERRADO. Os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos)

(E) o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no âmbito do processo administrativo. (CORRETO)

Gabarito: E

Questão 42. Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são

(A) imperfeitos, inválidos e eficazes, pois o ciclo de formação dos mesmos não observou as disposições legais pertinentes, mas produzem efeitos até o ato de desclassificação ser revogado.

(B) imperfeitos, inválidos e ineficazes, porque o ato ilegal anterior, independentemente de invalidação expressa, viciou os atos de homologação e adjudicação automaticamente.

(C) perfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos posteriores.

(D) perfeitos, válidos e ineficazes, pois os atos posteriores, inclusive de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor só surtiriam efeitos após a celebração do contrato.

(E) imperfeitos, válidos e eficazes, pois embora formalmente contenham vícios de legalidade, produzem efeitos até que formalmente invalidados.

Comentários:

Os atos administrativos posteriores são perfeitos (porque completaram o ciclo de formação), válidos (possui todos os elementos de validade) e eficazes (disponíveis para produzir seus efeitos típicos)

Gabarito: C

Questão 43. As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei no 8.666/1993,

(A) de validade e eficácia do negócio jurídico, a partir de quando o mesmo está apto a produzir efeitos e, como tal, é possível aferir o cumprimento do princípio da eficiência, com análise da economicidade da escolha.

(B) de validade e expressão do princípio da legalidade, que exige da Administração que pratique os atos expressamente previstos em lei.

(C) de validade e expressão dos princípios da publicidade e transparência, para fins de dar conhecimento não só aos órgãos de controle, mas também a todos os administrados sobre os atos praticados pela Administração pública.

(D) de eficácia e expressão do princípio da publicidade, dando início à produção de efeitos, salvo, por exemplo, previsão de alguma condição suspensiva, permitindo a todos os administrados o conhecimento do negócio jurídico celebrado.

(E) suspensiva de eficácia e expressão do princípio da eficiência, posto que enquanto não publicado o extrato do contrato não há produção de efeitos, bem como porque permite a análise da opção da Administração pública pelo negócio jurídico realizado.

Comentário: A publicação do resumo do contrato administrativo no Diário Oficial é requisito de eficácia. Art. 61 da Lei n. 8.666/93.

Gabarito: D

Questão 44. De acordo com a Lei no 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão de

(A) posse em outro cargo público não passível de ser acumulável com o anteriormente ocupado pelo servidor.

(B) readaptação, que consiste no retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado. (ERRADO. Reintegração é a investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica- oficial)

(C) exoneração, que se dá exclusivamente em razão de pedido do servidor público comissionado ou titular de cargo efetivo. (ERRADO. Ex: exoneração do servidor inabilitado no estágio probatório)

(D) aposentadoria, desde que por idade e a pedido, tendo em vista que quando por invalidez a vacância do cargo só ocorre quando do atingimento da idade mínima. (ERRADO. Qualquer que seja a modalidade da aposentadoria)

(E) promoção, quando precedida de concurso interno, hipótese em que o servidor passa a ocupar outro cargo efetivo. (ERRADO. Na promoção o servidor será elevado na sua carreira).

Comentário: O art. 33 da Lei n. 8.112/90 prever a vacância nas seguintes situações: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Gabarito: A

Questão 45. O poder normativo da Administração pública

(A) consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.

(B) pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente.

(C) permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais.

(D) fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário.

(E) pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas.

Comentário: o Poder Normativo utilizado para a Administração editar normas para dar fiel execução à lei.

Gabarito: E

Questão 46. Determinado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnológica e operacional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos investimentos necessários e para promover a criação de novos empregos. Em razão disso, a Administração pública pretende criar uma pessoa jurídica integrante de sua Administração indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realização de estudos, estruturação de sistema de garantias, bem como outras providências específicas em matéria de parcerias. Essa solução poderia ser implementada mediante a

(A) instituição de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, cujo controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu, sujeita ao regime de competição de mercado, independentemente de seu objeto social e finalidade institucional. (ERRADO. O capital da sociedade de economia mista é dividido entre o investidor público e privado, mas a maioria do capital para comandar a empresa fica nas mãos do poder público)

(B) instituição de uma autarquia, cuja criação deve ser devidamente autorizada por lei e cuja gestão pode admitir o regime jurídico de direito privado conforme o escopo de sua atuação, a exemplo do caso descrito. (ERRADO. Autarquia tem sua criação diretamente por lei específica e seu regime jurídico de direito público)

(C) criação de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito público, em razão da constituição de seu capital social, mas que atua no mercado em regime de paridade com a iniciativa privada, conferindo a agilidade necessária pela Administração pública. (ERRADO. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado)

(D) instituição de uma empresa estatal, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administração. (CORRETO)

(E) criação, por lei, de uma autarquia que, em razão de sua natureza jurídica de direito público, terá atuação regida pelo direito público, ainda que seu escopo seja típico de atuação da iniciativa privada, como pretendido pela Administração pública. (ERRADO. Autarquia sempre será prestadora de serviço público)

Gabarito: D