Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera. Usualmente, cada órgão providencia a contratação peara atendimento aos veículos que lhes pertencem. Entretanto, nova gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesa, me modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa.
Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na legislação federal pertinente, elabore parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos:
a. a viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição.
b. a(s) modalidade(s) de licitação cabível(is) para a contratação.
c. os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros.
d. os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação.
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1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
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Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
