O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.
O Ministério Público Estadual (“MP”) enviou ofício à Prefeitura do Município de Rômula requerendo esclarecimentos acerca da contratação, em 2013, da empresa Jacta Comunicação Ltda. (“Jacta”) no mandato anterior do atual Prefeito Caio e do Ex-Secretário Municipal Tácio. O ofício, inclusive, indica que a apuração dos fatos visa elucidar eventual existência de responsabilidade político-administrativa, e, crimes de responsabilidade, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1.992), bem como eventual prejuízo ao erário.
O contrato com a Jacta, no valor de R$ 100.000,00, seguiu o critério de inexigibilidade de licitação para contratação da aclamada dupla sertaneja Espartaco e Pompeu por oportunidade do aniversário da cidade, com base no disposto na Lei de Licitações, após assinatura do processo licitatório pelo Secretário Tácio. A Jacta foi apresentada a Caio e Tácito como empresária exclusiva para realização da contratação.
O MP apura se a homologação do processo licitatório teria sido ilegal, uma vez que Prefeito Caio, em tese, teria contratado ilegalmente a empresa Jacta, por inexigibilidade, para que fosse a responsável pela contratação dos artistas, ainda que ela, Jacta, não fosse, de fato, a empresa detentora permanente da mencionada dupla sertaneja.
Por fim, o MP aponta que a apuração dos fatos poderia ser objeto de eventual propositura de ação judicial cabível em face do Prefeito Caio, do Ex-Secretário Municipal Tácio, e da empresa Jacta.
Recebido o ofício, o Prefeito pediu à Procuradoria Jurídica do Município de Rômula um Parecer Jurídico acerca do caso, com base na legislação específica, demonstrando ao MP sobre a legalidade da contratação realizada.
Com base no exposto, redija o Parecer jurídico necessário.
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O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.
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