Quais as funções das normas que distribuem o ônus da prova no processo civil? Quais as relações dessas normas com as normas fundamentais do Código de Processo Civil? Fundamente sua resposta.

A empresa XYZ ajuizou, no ano de 2000, ação repetição de indébito em face do BRDE, postulando a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os acréscimos referentes a elas. Tal ação, em janeiro de 2021, transitou em julgado com resultado favorável à empresa. Em fevereiro de 2021, a mesma empresa propôs nova demanda, agora, objetivando a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas na ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado.

Discorra sobre as teses defensivas que você, na condição de advogado do BRDE, apresentaria em contestação, abordando, no mínimo, os …

Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.

Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
(i) o campo de incidência do sistema de precedentes judiciais no CPC/2015; (ii) os objetivos desse instituto; e (iii) a…