Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento.
A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local.
Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando:
A) As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria.
B) Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade.
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Discorra sobre a possibilidade de órgãos e entidades públicos compartilharem dados pessoais entre si, abrangendo, entre outros aspectos, a proteção de dados pessoais, os princípios que regem a matéria, a aplicação do princípio da publicidade e os critérios que autorizam ou não o compartilhamento dos dados, a responsabilidade do Estado e o entendimento do STF sobre a matéria.
Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.
Dandara foi aprovada no concurso para professora de Ensino Infantil de um município do interior do Paraná em 2020. Ela tomou posse e entrou em exercício em outubro de 2021. Engravidou e teve seu filho em janeiro de 2023. Ela usufruiu do direito à licença-maternidade de 180 dias de janeiro a julho de 2023 e esperava ser confirmada no cargo em outubro de 2024.
Contudo, após o envio do seu último relatório no estágio probatório, foi informada de que teria que enviar novo relatório e ser submetida a um novo ciclo de avaliações, pois seu estágio probatório havia sido suspenso no período em que não esteve exercendo efetivamente o cargo em razão da licença-maternidade.
Inconformada, Dandara procuro…



