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Órgão
Ano
Linhas
Q114537 | Direito Administrativo
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2017
Órgao: Pref POA - Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Cargo: Procurador Jurídico do Município de Poá

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Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento.

A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local.
Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando:

A) As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria.

B) Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaFundatec

Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:

O Governo eletrônico, também conhecido como e-Gov, diferencia-se do Governo Digital. Nesse sentido, compare os dois tipos de serviços públicos e argumente sobre os objetivos, a transparência, a eficiência, a segurança e os resultados efetivos da prestação dos serviços públicos (accountability) com qualidade, no que se refere à utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICS) para tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos pela internet, para o cliente-cidadão, no contexto da gestão por resultados da Nova Gestão Pública (NGP).

Disserte sobre elementos do ato administrativo, aqui consubstanciados nos seguintes: motivo (causa), competência (sujeito), objeto (conteúdo), finalidade e forma.

Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:

A União pode requisitar bens e serviços do Município para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de epidemia de dengue?

Responda à pergunta discorrendo sobre:

a) a proteção constitucional da propriedade;

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