Q114460 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Manaus - Prefeitura Municipal de Manaus
40 linhas
As Indústrias Reunidas Eufrásia Fátima Ltda., empresa de tecelagem, está instalada em imóvel que se localiza inteiramente na área rural do Município “A”, imóvel este que é cortado por um riacho, que acaba por atrapalhar muito a movimentação das mercadorias de um lado para outro lado da referida propriedade. Essa movimentação, durante muitos anos, teve de ser feita por meio de uma ponte localizada fora da propriedade.
Para acabar com este entrave e agilizar a movimentação das mercadorias dentro da área da empresa, as Indústrias Reunidas Eufrásia Fátima Ltda. decidiram construir, a suas próprias expensas, dentro do imóvel onde se localiza a empresa, uma ponte robusta, ligando ambos os lados. Trata-se de uma obra de construção civil de porte considerável.
Para alcançar esse desiderato, contrataram a Construtora Demétrio Coriolano S/A, empresa de construção civil com estabelecimento único, localizada no Município “B”, a qual foi incumbida de realizar a obra toda, inclusive fornecendo os materiais necessários para a prestação do referido serviço de construção civil.
De acordo com o orçamento feito, o preço total da obra seria de R$ 2.500.000,00, sendo R$ 1.500.000,00 referentes aos materiais fornecidos pela construtora e R$ 1.000.000,00 referentes ao serviço prestado.
Com base nessas informações, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar no 116/2003, responda, apresentando fundamentos de fato e de direito, as seguintes perguntas:
a. Considerando que a referida ponte aumentará o valor do imóvel em que se localiza a empresa Indústrias Reunidas Eufrásia Fátima Ltda., é possível instituir e cobrar contribuição de melhoria em decorrência da obra realizada?
b. Em qual Município o serviço é considerado prestado e a qual Município o ISSQN é considerado devido?
c. Quem é o contribuinte do ISSQN devido?
d. Há responsável tributário pelo ISSQN devido? Em caso afirmativo, quem é ele?
e. Qual é o valor da base de cálculo do ISSQN?
f. A carga tributária do ISSQN poderá ser de apenas 1,5%?
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MatériaLegislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
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