Leia, com atenção, as informações a seguir.
Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir.
1) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público.
2) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio.
A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda:
Acerca da situação hipotética no 1
a) Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste?
b) Aponte, com base na Lei no 666/1993, as previsões a respeito.
c) Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies em que esse gênero de ajuste se insere.
d) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal.
Quanto à situação hipotética no 2
a) Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei no 666/1993?
b) Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto?
c) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal
d) Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas de no 1 e no 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s).
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Leia, com atenção, as informações a seguir.
Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.
Acer…
