Leia, com atenção, as informações a seguir.
Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir.
1) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público.
2) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio.
A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda:
Acerca da situação hipotética no 1
a) Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste?
b) Aponte, com base na Lei no 666/1993, as previsões a respeito.
c) Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies em que esse gênero de ajuste se insere.
d) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal.
Quanto à situação hipotética no 2
a) Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei no 666/1993?
b) Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto?
c) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal
d) Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas de no 1 e no 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s).
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Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres. O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
- Como funciona o direito de regresso da Administração …
Leia, com atenção, o texto a seguir.
O orçamento público é um instrumento jurídico, contábil, político e econômico, através do qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a arrecadar receitas e executar despesas públicas em determinado período, visando concretizar as políticas públicas, respeitando os princípios constitucionais orçamentários. Notadamente, a doutrina não alcança um consenso quanto à conceituação do orçamento público, apresentando distintas definições que refletem as diversas perspectivas sobre o instituto.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivado…
