Com base sobretudo na Constituição do Estado de Goiás e na Constituição Federal, analise, de forma fundamentada, as questões a seguir, relacionadas ao processo legislativo.
a) O governador envia à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo acerca da criação de delegacia da Polícia Civil, a respeito da instituição de região metropolitana e quanto à extinção de vários cargos públicos vagos da administração pública. Quais são os atos normativos juridicamente adequados para regulamentar tais matérias? Discorra, em linhas gerais, com relação ao processo legislativo de cada um desses atos
b) Suponha que seja apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa de Goiás, autorizando a revisão da Constituição Estadual a cada cinco anos, mediante proposta de um terço dos deputados estaduais, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos deputados estaduais, nos termos do rito procedimental estabelecido no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Analise o caso hipotético em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina
c) Lei de iniciativa parlamentar que disponha acerca de órgãos da administração pública ofende, na jurisprudência do STF, importantes princípios constitucionais, quais sejam o princípio da separação de poderes e o princípio da simetria. Discorra, em linhas gerais, a respeito do princípio da separação de poderes, abordando necessariamente o respectivo conceito e as características.
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Leia, com atenção, as informações a seguir.
O governador do estado envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando das seguintes matérias: concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo; obrigação aos médicos públicos e particulares do estado a notificarem a Secretaria de Saúde acerca dos casos de câncer de pele; e imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
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Com base sobretudo na Constituição do Estado de Goiás e na Constituição Federal, analise, de forma fundamentada, as questões a seguir, relacionadas ao processo legislativo.
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