A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacaoda-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte pergunta.
Qual é a importância do Relatório de Gestão Fiscal em relação ao princípio da transparência?
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
• Importância do RGF para o princípio da transparência.
• Prazo para emissão do Relatório de Gestão Fiscal;
• Ao menos três dados que devem estar no Relatório de Gestão Fiscal.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
As quatro funções da administração, Planejamento, Organização, Direção e Controle são aplicadas também a Administração Pública. A função da administração “planejamento” é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento, Orçamento, seja com algum outro nome técnico utilizado para traduzir a preocupação do governo com a previsão de utilização de recursos para o desempenho da dificil missão de gerir os recursos públicos. Nesse contexto, a instituição orçamentária é regida por uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: permitir a fi…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive quanto à transparência, ao controle e fiscalização das contas públicas.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• controle externo: competência legal;
• instrumentos de transparência da gestão fiscal;
• o papel e as competências do Tribunal de Contas da União;
• controle interno: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
