A população de determinada cidade do interior do Brasil há tempos vem manifestando insatisfação com a atuação do prefeito: ruas esburacadas, falta de saneamento básico, educação e saúde precárias são algumas das reclamações. A prefeitura, desacreditada por grande parte da população, que questiona a capacidade ou as boas intenções dos gestores no tocante à aplicação adequada dos recursos públicos, alega que não dispõe de recursos para satisfazer todas as necessidades da população, o gasto público está elevado e as contas públicas municipais fecharam o ano de 2017 com saldo negativo. A situação atual da prefeitura espelha nos gestores públicos grande inquietação nos aspectos que dizem respeito à inexistência de um controle mais eficiente.
Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na legislação vigente, aos seguintes questionamentos:
- De que maneira o controle interno pode ser utilizado como instrumento que permita assegurar o bom gerenciamento dos recursos públicos no município em questão?
- De que forma pode o sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em janeiro de 2015, a empresa TRANSPORTE FUTURO WZ LTDA. ganha a licitação para prestar específico serviço de transporte público intermunicipal, pelo prazo de 10 (dez) anos. Consta no contrato de concessão, que foi celebrado no mesmo mês, cláusula de incorporação dos bens inerentes ao serviço.
Em julho de 2017, um determinado cidadão, de nome MANUEL MARIA ANTONIO, sofre lesão pela má prestação destes serviços e ajuíza demanda contra a referida concessionária, em novembro do mesmo ano, sendo certo que a citação se dá em dezembro de 2017. Após a fase probatória, onde ficou comprovado o dano e o nexo de causalidade com as atividades delegadas pelo poder público, foi proferida sentença condenató…
Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.
O município X realizou um alargamento de uma via pública, destacando parte da propriedade de Y, concluindo a obra em 01 de janeiro de 2013. Y ajuizou, em 1 de fevereiro de 2023, ação de desapropriação indireta em face do município X, alegando p apossamento administrativo de sua propriedade sem o pagamento da justa e prévia indenização. O município foi citado por edital, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. Foi proferida sentença pelo juiz da 1° Vara da Fazenda Pública condenando o município X ao pagamento do valor do imóvel, acrescido de juros compensatórios contados. A intimação da sentença foi feita por meio eletrônico, na data de 28 de abril de 2023. Como procurador do…
