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O prefeito de Aracaju reuniu-se com seus Secretários para definir as diretrizes que orientariam a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. Dentre outros assuntos acordados na reunião, foi tratado o seguinte:
- a) O Prefeito deseja conceder benefícios tributários a empresas que sejam contribuintes do ISS, como meio de incentivo à instalação no Município.
- b) O Secretário de Educação informou a necessidade de realização de concurso público e contratação de professores em caráter efetivo para educação básica.
- c) O Secretário Municipal de Administração apresentou os seguintes dados referente ao último Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo Município:
– A Receita Corrente Líquida foi de R$1,832 bilhão;
– A despesa com pessoal do Município foi de R$36,64 milhões;
Considerando o caso hipotético acima e os seus conhecimentos Administração Financeira e Orçamentária, notadamente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elabore um texto dissertativo em que sejam abordados necessariamente os tópicos abaixo:
1) Medidas necessárias para concessão do benefício tributário desejado pelo Prefeito; [valor: 5,00 pontos]
2) Considerando que a contratação de professores em caráter efetivo irá gerar despesa corrente por período superior a dois anos, as exigências previstas na LRF para aumento dessa despesa [valor: 6,00 pontos]
3) Composição da despesa de pessoal, limites aplicados ao Município. [valor: 7,50 pontos]
4) Medidas e sanções aplicáveis caso se atinja o limite de alerta, prudencial e total referente à despesa de pessoal [valor: 5,00 pontos]
5) O gasto com pessoal apresentado no último RGF atingiu alguns dos limites previstos. [valor: 5,00 pontos]
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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