O prefeito de Aracaju reuniu-se com seus Secretários para definir as diretrizes que orientariam a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. Dentre outros assuntos acordados na reunião, foi tratado o seguinte:
- a) O Prefeito deseja conceder benefícios tributários a empresas que sejam contribuintes do ISS, como meio de incentivo à instalação no Município.
- b) O Secretário de Educação informou a necessidade de realização de concurso público e contratação de professores em caráter efetivo para educação básica.
- c) O Secretário Municipal de Administração apresentou os seguintes dados referente ao último Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo Município:
– A Receita Corrente Líquida foi de R$1,832 bilhão;
– A despesa com pessoal do Município foi de R$36,64 milhões;
Considerando o caso hipotético acima e os seus conhecimentos Administração Financeira e Orçamentária, notadamente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elabore um texto dissertativo em que sejam abordados necessariamente os tópicos abaixo:
1) Medidas necessárias para concessão do benefício tributário desejado pelo Prefeito; [valor: 5,00 pontos]
2) Considerando que a contratação de professores em caráter efetivo irá gerar despesa corrente por período superior a dois anos, as exigências previstas na LRF para aumento dessa despesa [valor: 6,00 pontos]
3) Composição da despesa de pessoal, limites aplicados ao Município. [valor: 7,50 pontos]
4) Medidas e sanções aplicáveis caso se atinja o limite de alerta, prudencial e total referente à despesa de pessoal [valor: 5,00 pontos]
5) O gasto com pessoal apresentado no último RGF atingiu alguns dos limites previstos. [valor: 5,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
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