Determinado órgão público da administração direta do governo de um estado da Federação realizou certame licitatório na modalidade pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene no local, com a disponibilização de mão de obra, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, tudo conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos em termo de referência.
Participaram do processo licitatório as empresas Conserve Ltda., Limpeza Ltda. e Serviços Gerais Ltda. (EPP), tendo sido esta última declarada vencedora, porque, além de ter indicado o menor lance para todos os lotes, apresentou corretamente a documentação conforme o edital.
As empresas Conserve Ltda. e Limpeza Ltda. oportunamente manifestaram a intenção de interpor recurso administrativo contra o resultado do processo licitatório e apresentaram suas razões recursais no prazo legal, requerendo a desclassificação da proposta apresentada pela licitante Serviços Gerais Ltda. (EPP), em razão de essa empresa ter registrado, em sua proposta, “condições de readequação do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o edital”. Isso porque, no entendimento das recorrentes, a indicação da possibilidade de readequação econômico-financeira da relação contratual poderia ser motivo para revisão indevida dos valores negociados na sessão de lances.
As recorrentes solicitaram, ainda, alternativamente ao primeiro pedido, a anulação do certame por motivos relacionados a erros materiais do edital, ponto que não havia sido abordado na etapa de impugnação ao edital. A recorrida apresentou suas contrarrazões também no prazo legal.
O edital indicou expressamente:
a) as formas legais de readequação econômico-financeira da relação contratual;
b) o nome do(a) pregoeiro(a) e da autoridade máxima do órgão, que também é autoridade imediatamente superior ao(à) pregoeiro(a);
c) demais exigências legais.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que atenda ao que se pede a seguir
1 Aborde as condições para a aceitação da intenção recursal das empresas vencidas, os prazos de recursos e contrarrazões das empresas licitantes e os efeitos de eventual decadência sobre a discussão relativa a erros materiais do edital que foram questionados em sede recursal. [valor: 12,00 pontos]
2 Indique, em ordem cronológica, as fases seguintes do certame até a assinatura do contrato, na hipótese de o pregoeiro rejeitar as razões recursais das licitantes, e as autoridades respectivamente competentes por cada um desses atos administrativos subsequentes. [valor: 12,00 pontos]
3 Discorra sobre as formas de readequação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos previstas por lei, caso se verifiquem, ao longo da vigência do contrato, a superveniência de desvalorização da moeda, aumentos salariais das categorias profissionais envolvidas no contrato e a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis. [valor: 14,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
