Suponha a seguinte situação hipotética:
O município de Aracaju resolveu promover algumas alterações legislativas acerca do ISS, com o intuito de melhorar a sua arrecadação.
Ele optou por tributar à alíquota de 6% os seguintes serviços:
I – Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, por empreitada e subempreitada.
II – Resolveu, também, que estariam sujeitos à incidência do ISS os serviços de programação e instalação de palcos, coberturas e andaimes, prestados em Aracaju, ainda que o estabelecimento do prestador encontra-se em município diverso.
III – Por fim, com o intuito de melhorar a mobilidade urbana no município, concedeu um benefício fiscal relativo ao ISS às empresas de transporte municipal de passageiros, que resultou numa alíquota efetiva do imposto de 1%.
Nesse cenário, elabore um texto dissertativo, avaliando criticamente, com base no texto constitucional e Código Tributário Municipal (CTM) de Aracaju, as medidas pelo município, abordando necessariamente:
- A opção por tributar à alíquota de 6% a execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, por empreitada e subempreitada. [Valor: 6,00 pontos]
- A opção da incidência do ISS os serviços de programação e instalação de palcos, coberturas e andaimes, prestados em Aracaju, ainda que o estabelecimento do prestador encontra-se em município diverso. [Valor: 6,00 pontos]
- Com o intuito de melhorar a mobilidade urbana no município, concedeu um benefício fiscal relativo ao ISS às empresas de transporte municipal de passageiros, que resultou numa alíquota efetiva do imposto de 1%. [Valor: 6,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
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