As contas de um gestor público da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), por ele ter dispensado, fora dos casos previstos em lei, licitação para aquisição de medicamentos.
O gestor alegou que o julgamento foi totalmente desconexo da realidade, uma vez que era patente a situação de emergência, e que, em nenhum momento, ele fora chamado para apresentar sua defesa.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Identifique o tipo de decisão adotada pelo TCE/RJ no caso em apreço. [valor: 2,00 pontos]
2 Discorra sobre os recursos cabíveis para contestar a decisão do TCE/RJ [valor: 6,00 pontos], indicando o prazo para sua interposição [valor: 1,50 ponto] e como se dá sua contagem [valor: 2,00 pontos], bem como os efeitos desses recursos quando de seu recebimento [valor: 1,50 ponto].
3 Esclareça se há possibilidade de a decisão ser modificada ou anulada pelo Poder Judiciário. [valor: 6,00 pontos]
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