A contabilidade preocupa-se em fornecer informações úteis para a tomada de decisão dos agentes econômicos. Para tanto, é importante assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele passível de ser recuperado no tempo em decorrência do uso nas operações da entidade ou de sua eventual venda. Assim, havendo evidências de que os ativos estão registrados por valor não recuperável no futuro, a entidade deve, imediatamente, reconhecer a desvalorização, por meio da constituição de provisão para perdas. Esse procedimento é conhecido como redução ao valor recuperável de ativos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do procedimento de redução ao valor recuperável de ativos. Em seu texto aponte:
- Os itens sujeitos a tal procedimento e os prazos para a verificação de possível perda de valor recuperável; [valor: 6,00 pontos]
- Indique ao menos três fontes internas e três fontes externas de evidências da existência de ativos desvalorizados; [valor: 6,00 pontos]
- Descreva os procedimentos para mensuração do valor recuperável. [valor: 7,00 pontos]
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Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
