No âmbito de uma fiscalização na Secretaria Estadual de Transporte, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado apurou a compra e venda de mercadorias e contratação de serviços terceirizados para a Administração estadual com dispensa indevida de licitação. O ato fora praticado por agentes públicos comissionados da respectiva Secretaria com o apoio do empresário beneficiado pela contratação fraudulenta, culminando em um dano ao erário no valor total de R$17.118,19.
Conforme descrito nos autos, os réus, de forma consciente e dolosa, praticaram atos de improbidade administrativa, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e moralidade e as regras da Lei nº 8.666/93.
A respeito de elemento subjetivo e objetivo no âmbito da prática de atos de improbidade administrativa, responda, necessariamente, os seguintes aspectos:
- viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos — dolo e culpa — em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública. [valor: 4,00 pontos]
- necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa. [valor: 5,50 pontos]
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2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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