Maria, servidora pública federal, requereu a concessão do benefício de aposentadoria pelo regime próprio, o qual lhe foi concedido por força da Portaria n.º X, de 5 de março de 2003, pela autoridade competente do órgão no qual estava lotada. Remetido o processo administrativo para o Tribunal de Contas da União, este, sem intimar Maria a se manifestar, entendeu que ela não preenchia os requisitos para aposentar-se, pelo que negou o registro e determinou ao órgão, em 6 de maio de 2008, o retorno de Maria ao serviço.
Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir:
- Houve nulidade na decisão proferida pelo TCU diante da inexistência de intimação para se promover a defesa de Maria?
- Qual seria o órgão judicial competente para julgar eventual mandado de segurança a ser impetrado por Maria?
- Há prazo decadencial para que a administração anule o ato contido na Portaria n.º X?
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