Estas são disposições da Lei n.º 8.666, de 1993, que trata das licitações e contratos envolvendo a administração pública.
- caracterização dos serviços técnicos profissionais especializados e suas especificidades;
- significado da inexigibilidade de licitação;
- justificativas para a aplicação da inexigibilidade de licitação aos serviços técnicos profissionais especializados;
- principais dificuldades, vantagens e desvantagens da adoção desse procedimento.
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