Nas fiscalizações das contas do hospital, realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano de 2006, foram detectadas diversas impropriedades e ilegalidades.
Durante o processo de verificação das contas, com pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, após a realização de diligências para esclarecimento de dúvidas e pesquisas diversas, foram assegurados aos réus o contraditório e a ampla defesa.
Decorrido o tempo necessário à análise dos fatos, os ministros da 2.ª Câmara do TCU, diante do relatório do ministro relator acerca da prestação de contas do hospital supracitado e do parecer emitidos nos autos, constataram as seguintes irregularidades:
- o hospital promoveu cessão de área da entidade hospitalar para funcionamento do Banco Industrial S.A., instituição financeira privada, para instalação do posto de atendimento ao hospital e a seus empregados, mediante contrato que previa a prestação de serviço gratuito por parte daquele banco ao hospital;
- admissão de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público.
- com relação ao item 1, qual a espécie e a natureza jurídica do contrato que deveria ter sido celebrado? Justifique sua resposta;
- a situação descrita no item 1 é típica de dispensabilidade, inexigibilidade ou exigibilidade do processo licitatório? Em qualquer dos casos, justifique sua resposta e mencione, se for o caso, a devida modalidade e o(s) princípio(s) norteador(es) desse processo;
- com relação ao item 2, comente o enfoque constitucional (art. 37, II) e a competência do TCU diante dessa situação;
- de acordo com o regimento interno do TCU ou sua lei orgânica, explicite como devem ser julgadas as contas dos referidos administradores do hospital, incluindo as dos membros dos conselhos; considere prazos e formas de cobrança, se for o caso.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Tendo como base as normas da ISSAI e as demais regras de auditoria governamental, discorra sobre:
a) os três principais tipos de auditoria do setor público; [valor: 9,50 pontos] e
b) a importância da definição do risco de auditoria, explicando as suas três dimensões [valor: 9,50 pontos].
Considere a seguinte situação:
Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia aleg…
Em auditoria contábil realizada em uma grande companhia comercial localizada em Rio Branco – AC, verificou-se a necessidade de auditar o patrimônio líquido da sociedade em razão do expressivo crescimento verificado de um ano para o outro e da existência de indícios de que a capacidade financeira dos sócios talvez não permitisse esse aumento de capital, que teria decorrido de um grande aporte de recursos dos sócios, parte em imóveis e instalações e parte em espécie, visando à expansão da companhia para outros municípios do estado do Acre.
Na condição de auditor técnico de tributos do estado do Acre, elabore um estudo do caso anteriormente proposto, abordando, necessariamente, os seguintes asp…
