►Que providência administrativa a RFB deve adotar para proceder à cobrança dos créditos de janeiro, fevereiro e março? [valor: 4,00 pontos]
►A pessoa jurídica João Amorim Calçados Ltda. pode beneficiar-se do reconhecimento da espontaneidade para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea? Qual a natureza da denúncia espontânea e a consequência do seu reconhecimento para a pessoa jurídica? [valor: 4,00 pontos]
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XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.
Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.
Citada para pagar a dívida, com os ju…
O contribuinte Beta Comercial Ltda. apresentou consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), questionando a interpretação de dispositivos da legislação estadual do ICMS aplicáveis às operações com mercadorias importadas. No entanto, a petição inicial não trouxe todos os documentos obrigatórios previstos no Decreto nº 29.803/2014. Ainda assim, a Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI) recebeu o pedido e concedeu à empresa prazo de 10 dias para complementar a documentação, sob pena de arquivamento.
Posteriormente, a empresa alegou que a consulta teria efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade do tributo, bem como afastaria qualquer penalidade já …
