- Possibilidade de existência de decadência no caso apresentado.
- Segurança jurídica, legitimidade do ato administrativo e natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria.
- Meios de prova admissíveis e necessários no caso descrito.
- Contagem de tempo de serviço para a atividade rural.
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Considere a seguinte ementa de hipotético julgamento administrativo acerca do financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. PERÍODO DE DURAÇÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. LIMITE DE COMPENSAÇÃO QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA.
1 – O salário-maternidade integra o conceito jurídico de salário de contribuição, sujeitando-se à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa à previdência social.
2 – O salário-maternidade somente é devido à segurada da previdência social durante 120 (cent…
José da Silva, nascido em 1.º/1/1960, ocupa cargo efetivo de engenheiro civil e está lotado na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Estado de Sergipe. Em 1.º/2/2000, após aprovação em concurso público para o cargo de engenheiro civil, José ingressou no serviço público estadual e, até o momento, exerce atividades sob condições especiais, nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. Antes de ter ingressado no serviço público estadual, José exerceu as seguintes profissões:
-
- trabalhador rural, em regime de economia familiar, pelo período de 1.º/1/1976 a 31/12/1979;
- motorista de táxi, pelo período de 1.º/1/1981 a 31/12/1989, de forma autônoma, não tendo realizado, por co…
Flávia, filiada ao regime geral de previdência social (RGPS), contribuiu para o referido regime na condição de segurada empregada por três anos. Após esse período, ela viajou para a Inglaterra, onde fixou residência por aproximadamente doze anos ininterruptos e, durante esse tempo, trabalhou como prestadora de serviços domésticos, sem vínculo com qualquer regime de previdência social. Quando retornou ao Brasil, Flávia comprou um caminhão e passou a exercer atividade econômica na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto devidamente fundamentado em resposta às indagações a seguir.
1 Após o retorno ao Brasil, Flávia pode obter o…




