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Nos últimos anos, o número de diagnósticos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem crescido em todo o mundo — e o Brasil acompanha essa tendência. Segundo dados recentes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros estejam dentro do espectro, embora especialistas afirmem que o número real possa ser ainda maior devido à subnotificação e ao avanço das técnicas de diagnóstico.
Esse aumento, além de ampliar o debate sobre inclusão e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, traz também um novo desafio ao sistema de Previdência Social. O reconhecimento do autismo como deficiência para fins previdenciá…
Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.
Maria do Carmo, pessoa com deficiência em razão de visão monocular, solicitou ao INSS sua aposentadoria ao completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
O requerimento foi instruído com os seguintes documentos: laudo médico particular comprovando a sua deficiência de grau moderado e comprovantes do CNIS, atestando o tempo de contribuição por 19 (dezenove) anos à Previdência Social.
Contudo, o seu pleito foi indeferido pelo INSS, sob os seguintes argumentos: a) Maria do Carmo não seria presumidamente pessoa com deficiência, uma vez que seria necessária a realização de avaliação pericial pelo próprio INSS quanto a sua condição, pois o laudo pericial particular não supre a avaliação exigida…




