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Q103322 | Direito Previdenciário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2006
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Procurador Federal
30 linhas

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A Constituição de 1988 pôs fim aos inúmeros debates que existiam na doutrina e na jurisprudência em relação à definição da natureza jurídica das contribuições previdenciárias, incluindo-as no título da Ordem Tributária. Assim, em relação a essa espécie de tributo, a precisa identificação do fato gerador da obrigação previdenciária constitui-se em matéria de extremo relevo, haja vista a relação tributária que surge da ocorrência do fato previsto na norma capaz de produzir os efeitos estabelecidos.



A partir do tema do excerto acima, elabore um texto dissertativo comentando, de acordo com a legislação vigente, os seguintes aspectos das contribuições previdenciárias: material, subjetivo, espacial, temporal e quantitativo.

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