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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído primeiramente pela Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016, permitiu que residentes ou domiciliados no País, com recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados de maneira incorreta, pudessem regularizar sua situação perante o Fisco Federal.
Através da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), o contribuinte aderente prestava informações ao Fisco Federal, unilateralmente e por meio eletrônico, sobre bens e direitos de que fosse titular até 31 de dezembro de 2014.
Considerando que o prazo final para a entrega da DERCAT era 31 de outubro de 2016, determinado contribuinte, com …
Determinada concessionária de energia elétrica propôs ação judicial pleiteando o reconhecimento do direito de excluir integralmente a demanda contratada da base de cálculo do ICMS. Além disso, requereu, em razão da pandemia de COVID-19 e do consequente aumento do inadimplemento, o reconhecimento do direito de compensar o valor referente ao ICMS recolhido em períodos anteriores, decorrentes de contas que não foram efetivamente adimplidas pelo consumidor final.
Como Procurador do Estado, apresente argumentos de defesa de mérito da Fazenda Pública.
Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.
