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Considere que o Município propôs uma execução fiscal, com o objetivo de cobrar crédito de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóvel pertencente à empresa Solidariedade Real SA. Os créditos são relativos a fatos geradores praticados nos exercícios de 2013 e 2014.
Ao receber o processo de cobrança, o Juízo determinou a realização da citação postal da empresa, em endereço indicado na petição inicial. A petição inicial e o despacho que determinaram a citação foram realizados em fevereiro de 2015. Por dificuldades operacionais do cartório judicial, a carta de citação somente foi enviada seis anos depois e regularmente cumprida. O seu recebimento, contudo, foi dado pela empre…
Durante fiscalização de rotina, um Agente Fiscal de Posturas lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa contra um estabelecimento comercial por descumprimento de normas municipais de funcionamento. Regularmente notificado, o autuado apresentou impugnação escrita, acompanhada de documentos, dentro do prazo legal.
O processo foi protocolado em unidade de atendimento ao público do Município e encaminhado à Unidade de Julgamento, que proferiu decisão de primeira instância parcialmente desfavorável ao particular, mantendo parte da penalidade aplicada. Inconformado, o interessado pretende adotar as medidas cabíveis no âmbito da fase contenciosa do processo administrativo de posturas, questionan…
A empresa Bebidas Tropicais S.A., fabricante de refrigerantes e cachaças, realizou três operações distintas em fevereiro de 2027: (i) vendeu parte da produção de cachaça a distribuidores locais; (ii) destinou gratuitamente 200 garrafas para um evento cultural; e (iii) incorporou ao seu ativo imobilizado uma máquina produzida internamente. Durante fiscalização, foi lavrado auto de infração cobrando o Imposto Seletivo (IS) sobre essas operações, além de aplicação de penalidade pelo transporte de produtos fumígenos sem documentação fiscal. A empresa apresentou impugnação, alegando que não houve fato gerador em duas das operações e que a penalidade aplicada seria inconstitucional.
Considerando a…




