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A contribuinte Luci Helena foi surpreendida pela intimação de oficial de justiça que a comunicou sobre a sua responsabilidade solidária em execução fiscal referente a débitos de ICMS da empresa Rarifi Distribuidora Ltda., no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. A decisão que deferiu a inclusão de Luci no polo passivo da 6 execução considerou a presunção de dissolução irregular da Rarifi, pois a empresa não teria sido localizada no endereço identificado, bem como em função do fato de que Luci seria sócia (i.e., titular de quotas) da referida empresa. Ciente dos fatos, Luci apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo os seguintes argumentos que foram devidamente comprovados: (i…
Uma sociedade empresária do ramo imobiliário adquiriu, por meio de dação em pagamento, um imóvel urbano localizado no Município de São José do Rio Preto, destinado à quitação de dívida anteriormente contraída por pessoa física. Posteriormente, no mesmo exercício, essa sociedade recebeu outro imóvel como integralização de capital social, passando a utilizá-lo em suas atividades operacionais. Após essas operações, o Município iniciou procedimento fiscal para verificar a ocorrência do ITBI e a correta identificação do sujeito passivo.
Considerando a situação apresentada e a Lei Complementar nº 323/2010, responda de forma fundamentada:
- Analise a incidência do ITBI na operação de dação em pagame…
O Município de Alfa propôs execução fiscal em face da pessoa jurídica Beta, visando à satisfação de créditos tributários devidamente inscritos em dívida ativa a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (conhecida como “Taxa de Lixo”) referentes aos exercícios de 2020 e 2021.
Citada da execução fiscal, Beta não pagou o débito. Houve penhora de seus bens. Quarenta dias úteis depois da intimação da penhora a pessoa jurídica Beta apresentou exceção de pré-executividade, sem caução, alegando que, por decisão interna empresarial, ao longo dos exercícios de 2020 e 2021 as suas atividades estiveram suspensas na modalidade presencial no M…




