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Q103201 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2007
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Procurador Federal
30 linhas

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Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • possibilidade jurídica da referida contratação;
  • requisitos constitucionais para a validade da contratação e conseqüências da não-observância desses requisitos;
  • garantias contra a dispensa e existência de estabilidade;
  • competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho.

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MatériaDireito Administrativo
BancaCebraspe (Cespe)

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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:

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