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O Estado, por intermédio da PGE, inicia tratativas com sociedade empresarial de construção civil com vistas à celebração de acordo de leniência. As condutas ilícitas admitidas pela empresa consistiram em ter, no ano de 2017, atuado em conluio com concorrentes e pago propinas a agentes públicos estaduais para fraudar processo licitatório e ter a si adjudicado o contrato de construção de infraestrutura de grande monta. A empresa nega a existência de irregularidades na execução do contrato.

Antes da assinatura do acordo, o Tribunal de Constas do Estado conclui julgamento de processo de controle no qual apurou e imputou à referida empresa débito da ordem de R$ 1 bilhão de reais, decorrente de su…

O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.

Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.

Empresa estatal pretende firmar parceria estratégica com vistas a celebrar contrato de encomenda tecnológica com sociedade empresária para desenvolver vacina voltada ao combate da Covid-19. Entretanto, o órgão interno de controle da empresa estatal elaborou parecer prévio apontando alguns aspectos que deveriam ser considerados pelo gestor, a saber:

(a) a cláusula de alocação de riscos atribui a maior parte do risco tecnológico ao ente público, alertando sobre violação ao princípio da economicidade e ao próprio interesse público;

(b) o contrato de encomenda tecnológica não tem previsão legal;

(c) existe contrato em vigor com entidade pública de pesquisa para o desenvolvimento da vacina, não s…