No início da década de 1980, o Estado desapropriou imóvel para a construção de equipamento esportivo. Depois de pronto, esse equipamento foi transferido à gestão de autarquia estadual destinada ao fomento da prática desportiva. Ali passaram a ser regularmente realizadas competições esportivas. Em 1987, após crise financeira que comprometeu manutenção do equipamento, a Administração Estadual, sem licitação, permitiu o uso do imóvel a particular, com a contrapartida da execução das obras de reforma e manutenção do bem, pelo prazo de quinze anos. Nessa ocasião, a empresa beneficiária firmou contratos com restaurantes, empresa de estacionamento e uma casa shows para a exploração, mediante o paga…

O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.

Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.

O Estado, por intermédio da PGE, inicia tratativas com sociedade empresarial de construção civil com vistas à celebração de acordo de leniência. As condutas ilícitas admitidas pela empresa consistiram em ter, no ano de 2017, atuado em conluio com concorrentes e pago propinas a agentes públicos estaduais para fraudar processo licitatório e ter a si adjudicado o contrato de construção de infraestrutura de grande monta. A empresa nega a existência de irregularidades na execução do contrato.

Antes da assinatura do acordo, o Tribunal de Constas do Estado conclui julgamento de processo de controle no qual apurou e imputou à referida empresa débito da ordem de R$ 1 bilhão de reais, decorrente de su…