A sociedade de economia mista Alfa, que desenvolve atividade econômica sem monopólio, adquiriu, sem prévia licitação, produto ligado diretamente à atividade que desenvolve no mercado.
Em que pese a aquisição não se enquadrar nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, enumeradas na Lei n.º 8.666/1993, a empresa justificou a compra direta, sem licitação, sob os fundamentos de ser ela um ente da administração indireta da União, possuir personalidade jurídica de direito privado e estar o bem adquirido intimamente vinculado à atividade fim da empresa.
Em face do caso apresentado acima, em especial no que tange ao objeto da aquisição e tendo em vista os princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, elabore um parecer abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
- conceito e objetivo da licitação e conceito e regime jurídico da sociedade de economia mista;
- necessidade, ou não, de sociedades de economia mista, em situação como a descrita acima, submeterem-se à Lei n.º 8.666/1993.
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1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
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